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Como Analisar um Contrato: Dicas Práticas Para Garantir Segurança e Equilíbrio Barreto
Caso as esferas dos entes estatais forem diversas, trata-se de caso fortuito (CARVALHO, 2022, p. 796). Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho e Marçal Justen Filho não fazem essa distinção, já que a teoria do fato do príncipe do ordenamento jurídico brasileiro tem pouca relação com a figura existente na França (JUSTEN FILHO,…